A indústria global de semicondutores atravessa um período de reconfiguração geopolítica e produtiva, no qual a autonomia tecnológica tornou-se um pilar de soberania nacional. No Brasil, este movimento ganha contornos definitivos com a promulgação da Lei 14.968/2024 e a recente regulamentação estabelecida pelo Decreto 13.065/2026. Estas normas não apenas prorrogam o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), mas instituem o Programa Brasil Semicon, um marco regulatório desenhado para integrar o país nas cadeias globais de valor de alta tecnologia.
O Programa Brasil Semicon está estruturado em cinco eixos fundamentais: fomento à pesquisa e desenvolvimento (P&D), ampliação da infraestrutura produtiva, formação de capital humano especializado, incentivo ao design de chips e a atração de investimentos diretos estrangeiros. O objetivo central é reduzir a dependência externa em componentes críticos, promovendo um ecossistema que abrange desde a concepção lógica até o encapsulamento e teste de dispositivos semicondutores.
Uma das mudanças estruturais mais relevantes introduzidas pelo Decreto 13.065/2026 é a centralização do processo de habilitação e gestão do programa no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Esta transferência de competência visa conferir maior celeridade técnica e alinhamento científico às análises de projetos, exigindo das empresas um rigor metodológico superior na apresentação de seus planos de investimento e contrapartidas em PD&I, que devem manter o patamar mínimo de 5% do faturamento bruto.
No campo tributário, a desoneração foi significativamente ampliada. O novo arcabouço legal prevê a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação (II) para aquisição de insumos e máquinas. Adicionalmente, há a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e, de forma inovadora, a desoneração de IRPJ e CSLL incidentes sobre a importação de serviços e softwares diretamente vinculados à atividade de design e fabricação de semicondutores.
Para além dos incentivos fiscais, o Art. 1º-G do Decreto 13.065/2026 introduz instrumentos financeiros cruciais para a sustentabilidade do setor. O texto autoriza a participação da FINEP e do BNDES como agentes de apoio para a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos. Esta medida inclui a estruturação de programas prioritários e a equalização de taxas de juros, permitindo que as empresas acessem capital com custos competitivos para projetos de alta complexidade e longa maturação.
Para as empresas que optarem pelo regime de crédito financeiro em substituição às isenções diretas, o Decreto 13.065/2026 estabeleceu um novo multiplicador de 2.62 sobre o valor investido em PD&I, respeitando o limite de 13,10% da receita bruta. Este mecanismo potencializa o fluxo de caixa das organizações, permitindo o reinvestimento imediato em inovação. É imperativo notar que o rol de produtos beneficiados foi expandido, incluindo agora acumuladores elétricos (baterias de lítio) e painéis solares fotovoltaicos, setores estratégicos para a transição energética.
Com 30 anos de atuação ininterrupta no mercado de consultoria tributária e tecnológica, a Rocha Marques Consultoria possui a expertise necessária para conduzir empresas neste novo ciclo regulatório. Atuamos de forma especializada na habilitação da sua empresa para obtenção dos incentivos fiscais e na elaboração de projetos para captação de recursos junto à FINEP e ao BNDES, garantindo que sua organização maximize o aproveitamento dos incentivos do Brasil Semicon com segurança jurídica e conformidade normativa.
