Pressionado por Japão e UE, governo planeja ajustes na Lei de Informática
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) tem planejado fazer uma revisão nas leis do Bem e de Informática, modernizar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), reformar fundos de financiamento e concluir a regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Os secretários de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Alvaro Prata, e de Política de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, debateram esses ajustes em audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, nesta quarta-feira, 19.
Martinhão chamou a atenção para a importância de adaptar a Lei de Informática (8.248/1991), em julgamento pela Organização Mundial do Comércio (OMC) após Japão e União Europeia condenarem políticas brasileiras de incentivos fiscais à produção local. “Essa legislação nos trouxe grandes conquistas, mas hoje está sendo desafiada pela OMC, porque outros países entendem que ela possui aspectos contrários a tratados internacionais”, destacou. “E aí a gente vai precisar contar com o Congresso Nacional, para que os ajustes necessários sejam feitos e mantenham os resultados positivos em torno dela, como a geração de empregos, o aumento da arrecadação tributária direta e a prática de pesquisa e desenvolvimento dentro de empresas.”
O presidente da CCT, senador Otto Alencar (PSD-BA), ressaltou os 25 anos de impactos da Lei de Informática na indústria eletroeletrônica brasileira e sugeriu que o Poder Executivo encaminhe um anteprojeto para ajustar a legislação. Segundo Martinhão, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) orientou o MCTIC a aguardar o julgamento, previsto para o próximo semestre: “Nós já temos mapeadas todas as alterações que eventualmente precisem ser feitas.”
Prata informou aos senadores que o MCTIC discute a revisão da Lei do Bem (11.196/2005) pela qual são concedidos incentivos fiscais a pessoas jurídicas que busquem inovar com pesquisa e desenvolvimento. “Estudamos ampliar seus benefícios para um público maior”, disse. “O cenário de potenciais beneficiárias está hoje em torno de 40 mil a 50 mil empresas e, no ano passado, apenas 1,2 mil empresas fizeram uso do instrumento. É necessário então alcançar mais companhias, em busca de estimular mais tecnologia no ambiente industrial.”
Telecomunicações
Em trâmite no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016 altera a LGT (9.472/1997), ao converter a prestação de serviços de telecomunicações da modalidade de concessão para a de autorização, formato de contrato mais flexível. Na opinião do economista Leonardo Euler, conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o êxito da Estratégia Digital Brasileira (EDB), em formulação pelo MCTIC, depende do aprimoramento da legislação.
“Eu tenho extrema convicção de que, ainda que nós formulemos uma agenda digital e por mais bem formulada que seja, sua implementação depende necessariamente de infraestrutura de telecomunicações”, avaliou Euler. “Podemos desenhar a melhor estratégia possível, mas, se não tivermos tal suporte, essa agenda certamente não será exitosa. E é por isso que eu destaco a importância de aprimorar a Lei Geral das Telecomunicações.”
Reformas
O secretário Prata recordou que o MCTIC recebeu, em 12 de abril, as propostas da comunidade científica e do setor produtivo para a regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (13.243/2016). “Estamos finalizando neste momento o decreto, a ser editado pela Casa Civil da Presidência da República”, afirmou Prata. “O texto visita uma série de outras leis, de modo a melhorar o ordenamento jurídico, para que as instituições que geram conhecimento científico possam, mais e mais, se aproximar das empresas que fazem a indústria avançar.”
Na visão dele, os parlamentares podem contribuir na recomposição do orçamento do MCTIC, ao se conscientizar da “importância de se manter investimento constante” em ciência, tecnologia e inovação. “Diante das dimensões do país, de sua economia e de sua população, uma estrutura complexa como a nossa precisa ser irrigada, sobretudo em momentos de dificuldade, quando temos que fazer opções, porque esses investimentos geram benefício no futuro.”
Já Martinhão convidou os senadores a debater a proposta do ministro Gilberto Kassab de elaborar um projeto de lei que impeça o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) a partir de 2020, apresentada em audiência pública da CCT em 29 de março. Desde 2000, o Fust arrecada valores mediante a cobrança de um percentual da receita das operadoras, a fim de financiar a implantação de serviços onde o setor não é economicamente viável. O objetivo atual é atender a população sem acesso à banda larga.
Segundo ele, o Brasil precisa encarar o desafio de tornar as tecnologias da informação e comunicação (TICs) não apenas em um meio para acessar a internet, mas em um caminho para melhorar a competitividade do país. “A grande novidade nos últimos dois anos tem sido o desenvolvimento da Internet das Coisas”, apontou Martinhão. “E para que a gente possa capturar os benefícios de pesquisa e desenvolvimento, geração de empregos e oportunidade de negócios, a gente está elaborando o Plano Nacional de Internet das Coisas, que deve ser concluído até setembro.”
De acordo com Martinhão, em relação ao Congresso Nacional, o plano trata de ambiente regulatório. “A gente acredita que o Brasil pode oferecer, em alguns setores chave, uma plataforma de prestação de serviços para o exterior. Nós temos uma forte indústria de TICs, e a nossa infraestrutura de comunicações é considerada uma das melhores pelo Fórum Econômico Mundial. Se juntarmos tudo isso e a oportunidade que a Internet das Coisas traz, poderemos internacionalizar as empresas brasileiras.”
A partir de Internet das Coisas, na concepção de Prata, o Brasil pode se articular para que suas empresas acompanhem as tendências da Indústria 4.0, termo de origem alemã que simboliza a 4ª Revolução Industrial, baseada na integração digital de etapas da cadeia de valor produtivo. O secretário lembrou que o MCTIC prepara um programa nacional de manufatura avançada, ao lado do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Com informações do MCTIC.
