Presidente da República sanciona prorrogação da Lei de TICs e PADIS garantindo incentivos e fortalecendo a indústria tecnológica no Brasil
Hoje, 11 de setembro de 2024, o Presidente da República sancionou o PL 13/2020, que estende os benefícios da Lei de TICs e do PADIS, em evento no Palácio do Planalto. Durante a cerimônia, o vice-presidente e ministro do MDIC também anunciou várias medidas relacionadas à transformação digital da indústria brasileira. O projeto prorroga as leis de TICs e PADIS até 2029, com possibilidade de extensão automática até 2073, alinhada à Zona Franca de Manaus. Isso garante a manutenção total dos incentivos até 2029, eliminando a redução gradual prevista para 2025.
O texto também ajusta o crédito financeiro para tecnologias nacionais (TECNAC/Bem Desenvolvido no País), elevando-o para 15% no Centro-Sul e 17% nas demais regiões, e institui o Programa Brasil Semicondutores.
Essa medida traz maior segurança para os investimentos e fortalece a produção tecnológica no país. A continuidade da Política de TICs é crucial para manter o fluxo de investimentos no setor, gerando mais de R$ 2 bilhões em pesquisa e desenvolvimento anualmente e posicionando o Brasil entre os maiores fabricantes globais de produtos eletroeletrônicos e de informática.
