Novas Portarias sobre o Processo Produtivo Básico (PPB): O que Você Precisa Saber
Hoje, eu trago, para você uma visão clara e simplificada sobre um tema importante e muitas vezes complexo: o Processo Produtivo Básico (PPB). Recentemente, três portarias foram publicadas para reforçar a gestão e a fiscalização desse processo. Aqui, minha pretensão é explicar de forma resumida e descomplicada o que mudou e quais os impactos para a sua empresa.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024
O primeiro ponto de destaque é a criação de um grupo técnico. Essa portaria definiu o papel do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GTI-PPB), responsável por analisar e aprovar as propostas relacionadas à definição, revisão e cumprimento dos PPBs.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 66, de 11 de julho de 2024
Agora, vamos falar de fiscalização. Essa portaria trouxe mais clareza aos procedimentos administrativos para monitorar o cumprimento dos PPBs. Ou seja, as empresas que usufruem dos incentivos fiscais precisam seguir as regras à risca, e cabe à fiscalização garantir isso. Com processos bem definidos, a portaria busca prevenir irregularidades, promover a conformidade e assegurar que os benefícios sejam usados de forma responsável e dentro da legalidade.
Portaria GM/MDIC nº 400, de 19 de novembro de 2024
E para fechar, temos a Portaria nº 400, que complementa a nº 66. Enquanto a anterior define os aspectos gerais da fiscalização, esta especifica os trâmites administrativos e operacionais. Por exemplo, ela detalha os prazos e procedimentos para comunicação e apuração de eventuais inconsistências, reforçando a transparência e a eficiência das atividades fiscalizatórias.
Essas portarias consolidam o compromisso do Governo e trazem clareza à gestão e à fiscalização do PPB, estabelecendo processos e procedimentos. Elas buscam oferecer segurança jurídica para as empresas e evolução ao processo de gestão do marco legal da Lei de TIC’s.
Nós, da ROCHA MARQUES, estamos sempre atentos às atualizações que impactam nossos clientes, parceiros e seguidores. Nosso compromisso é mantê-los informados e preparados para navegar pelas mudanças regulatórias com segurança e eficiência.
Precisa de apoio para entender melhor as implicações dessas portarias ou adequar os processos da sua empresa? Eu, meu sócio, Luiz Rocha e nosso time de consultores, estamos aqui para ajudar!
Fique de olho em nossas publicações para mais novidades e insights.
Um forte abraço e até a próxima!
Marcos Marques
