Nova Lei de TI vai incentivar as startups e desenvolvedores
A Lei Brasileira de Tecnologia da Informação passará por uma revisão para atender à nova era da indústria. Em vigor há 25 anos, a lei, que prevê incentivos fiscais para as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento locais, é considerada desatualizada porque se concentra principalmente na produção de hardware. A proposta é ampliar seu escopo, para incluir também estímulo para as novas etapas de produção de maior valor agregado, bem como para software, como o desenvolvimento de aplicativos.
Um dos focos será o empreendedorismo digital, incorporando mecanismos de apoio às startups. Muitas dessas empresas, que não existiam com o atual perfil no momento em que a lei foi promulgada, ainda lutam para chegar ao mercado.
As discussões sobre mudanças na Lei de TI reúnem representantes dos poderes executivo e legislativo, bem como da indústria. O debate acontece em um momento em que a tecnologia da informação está aumentando sua proeminência na era da “internet das coisas”.
Na semana passada, foi criado um grupo de trabalho com representantes de seis ministérios e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para estabelecer a Estratégia Digital Brasileira. Este grupo apresentará uma proposta de política pública, a ser implementada por decreto, com diretrizes para consolidar os diferentes programas digitais, realizados nas diversas áreas do governo ligadas à economia digital e à tecnologia da informação.
Os ajustes na Lei de Tecnologia da Informação ocorrerão junto com as adaptações que, tudo sugere, serão necessárias para atender às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). A OMC já sinalizou que estabelecerá sanções contra o Brasil.
Para a OMC, a Lei de TI é discriminatória porque estabelece benefícios fiscais – como redução e até mesmo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – apenas para aqueles que fabricam no país. Uma das formas de discussão é estender os benefícios aos produtos importados, desde que a empresa investe em pesquisa e desenvolvimento no Brasil.
“Nossa resposta à OMC foi no sentido de que vamos defender a lei, argumentando que nossa política não causa nenhum dano ao produto importado, mas a indicação é que nossos argumentos não são aceitos”, diz Maximiliano Martinhão , Secretária de Política de TI do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que coordena o trabalho da Estratégia Digital Brasileira.
Foto: Maximiliano Martinhão
Fonte: Valor International
Martinhão diz que o estímulo à produção e apoio ao desenvolvimento tecnológico local será mantido. “O Brasil não pode desistir de algo que foi construído ao longo de 25 anos e trouxe resultados importantes. Existem 668 empresas que se beneficiam da Lei de Tecnologia da Informação. Eles empregam 110 mil pessoas “, diz ele. Segundo estimativas, as receitas dessas empresas totalizaram R $ 60 bilhões em 2016.
O governo brasileiro já possui um documento preliminar com as avaliações da OMC. Mas só pode apelar depois de receber a versão oficial – o que era esperado para fevereiro. O governo brasileiro terá então de 30 a 60 dias para fazê-lo. A decisão definitiva da OMC está prevista para o segundo semestre, embora haja uma chance de a decisão virá apenas em 2018.
O choque com a OMC foi apontado como uma das mais graves disputas comerciais que o Brasil enfrentou nos últimos anos. Criou tumulto entre empresas que montam produtos no Brasil, incluindo multinacionais. A Ericsson, da Suécia, já disse ao governo que suspenderia a produção local se as isenções fiscais fossem suspensas.
A lei estabelece a isenção do IPI para a produção de computadores e outros produtos tecnológicos desenvolvidos localmente. Para as pessoas reunidas no país, de acordo com as regras do Processo Básico de Produção (PPB), a redução fiscal é de 95% e, em alguns casos, há mesmo isenção total, dependendo do produto, nas regiões Norte, Nordeste e Central – Regiões ocidentais. No Sul e Sudeste, o desconto varia de 80% a 95%, dependendo do produto.
A lei de TI não tinha sido contestada até que a União Européia e o Japão, no final de 2013 e novamente em 2015, solicitaram consultas com o Brasil sobre os regimes fiscais ea política industrial adotada no país. A OMC também contestou os chamados “Lei do Bem” (benefícios para investimentos em P & D) e os programas Padis (semicondutores) e Inovar-Auto (indústria automobilística) – que valorizam a tecnologia nacional ea produção local.
Para o Embaixador Rubens Barbosa, desafiar o Inovar-Auto foi “o principal objetivo” da União Européia e do Japão na OMC. Estes países estavam preocupados com um possível efeito de demonstração entre outros países desenvolvidos. “Mas não se concentrar apenas neste setor, eles também incluíram tecnologia da informação”, diz ele. O embaixador é diretor de Relações Internacionais da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e consultor sobre o tema.
Fonte: Valor International
