MCTI cria Grupo de Trabalho para melhorias na Lei do Bem
No dia 27 de abril, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 4.693, que tem por objetivo criar um Grupo de Trabalho – GT, com a missão de propor ao Governo melhorias na Lei do Bem.
Buscando o aperfeiçoamento da política de aplicação dos incentivos à inovação tecnológica e a conexão desta com as ações do MCTI em andamento, o Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições:
- avaliar pertinência da utilização do conceito de Nível de Maturidade Tecnológica na análise dos projetos
- cooperar na criação e na validação de indicadores para a publicação de dados sobre a Lei do Bem
- avaliar e propor o aperfeiçoamento de dispositivos do Capítulo III, apontando o eventual impacto fiscal
- ampliar parcerias com entidades associativas/representativas, para mapear os resultados da Lei do Bem
- atualizar periodicamente o guia prático da Lei do Bem
- elaborar mecanismos de orientação para elaboração de Projetos de P&D, cujo resultado seja um Produto, um Processo, ou um Serviço
O GT será composto por representantes do Departamento de Estruturas de Viabilização Financeira de Projetos (DECFI), do Departamento de Empreendedorismo Inovador (DEEMI) e da Secretaria-Executiva do MCTI, com coordenação da Secretaria de Estruturas Financeiras e Projetos (SEFIP).
As reuniões ordinárias serão mensais e as extraordinárias poderão ser a qualquer tempo, em razão da necessidade; com a previsão um relatório final entregue ao MCTI em até um ano.
Trata-se de um importante sinal da relevância deste mecanismo de incentivo às atividades de pesquisa e desenvolvimento, que contribui para a formação e a solidificação da inovação tecnológica no Brasil.
Desejamos sucesso ao GT!
Abraços
Marcos Marques
CEO-FOUNDER ROCHA MARQUES
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Acesse o link para obter a íntegra da Portaria nº 4.693, de 23 de Abril de 2021.
