O que é a Lei de TICs (antiga Lei de Informática)
A Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (Lei de TICs) é a denominação atual da antiga Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991). Trata-se de uma das principais políticas públicas de incentivo ao setor tecnológico no Brasil.
Reformulada em 2019 pela Lei nº 13.969, a legislação substituiu a redução de IPI por um sistema de créditos financeiros, concedidos às empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I). A atualização ampliou os beneficiários, incluindo não apenas fabricantes de hardware, mas também desenvolvedores de software e prestadores de serviços técnicos especializados.
Principais resultados desde a reformulação
A Lei de TICs tem impulsionado o setor de tecnologia de forma consistente. Entre os resultados observados estão:
- Mais de R$ 3,3 bilhões aplicados em pesquisa e desenvolvimento nos últimos três anos.
- Expansão da inclusão digital, com maior acesso da população a equipamentos tecnológicos produzidos no Brasil.
- Geração de empregos qualificados, com destaque para profissionais de nível superior.
- Maior competitividade internacional, com empresas nacionais desenvolvendo produtos e soluções capazes de disputar espaço no mercado global.
- Redução da dependência de importações, fortalecendo a indústria local.
Aproximação entre empresas e centros de pesquisa
Um dos pontos de destaque da Lei de TICs é a integração entre empresas, universidades e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs). Os recursos podem ser aplicados em projetos conjuntos, favorecendo a criação de laboratórios e centros de inovação.
Essa colaboração beneficia tanto as empresas, que passam a contar com acesso a tecnologias avançadas, quanto as universidades, que conseguem direcionar suas pesquisas para demandas reais do mercado e formar profissionais preparados para o setor.
Exemplos de iniciativas nesse modelo incluem projetos em inteligência artificial, segurança cibernética, conectividade 5G/6G, Open RAN e robótica aplicada à agricultura.
Mecanismos de incentivo da Lei de TICs
A política combina diferentes instrumentos de estímulo:
- Créditos financeiros: valores investidos em P&D podem ser usados para compensar tributos federais.
- Processo Produtivo Básico (PPB): define etapas obrigatórias de produção no Brasil, passíveis de compensação por investimentos adicionais em P&D.
- Programas e Projetos Prioritários (PPPs): iniciativas voltadas a áreas estratégicas, como semicondutores, nuvem, blockchain e inteligência artificial.
- Fundo Setorial de TI: apoia pesquisas aplicadas, capacitação profissional e projetos em ICTs, sob gestão da Finep e do CNPq.
- Incentivos para produtos nacionais: bens e componentes desenvolvidos no Brasil recebem vantagens adicionais, como prioridade em compras públicas e linhas especiais de financiamento.
Importância estratégica para o Brasil
A Lei de TICs, sucessora da Lei de Informática, é considerada um marco para o fortalecimento da indústria de tecnologia no Brasil. Ela não apenas cria um ambiente de incentivo à inovação, como também gera impactos positivos na economia, na formação de mão de obra e na integração entre setor produtivo e acadêmico.
Ao alinhar o país às tendências globais de transformação digital, a legislação consolida o Brasil como um ator relevante no cenário tecnológico internacional.