Governo e indústria de tecnologia defendem aprovação da nova Lei da Informática
[:pb]Representantes do governo e da indústria defenderam nesta terça-feira (20/3), em audiência pública no Senado, a aprovação da Medida Provisória (MP) 810/17, que aprimora os incentivos fiscais para o setor de pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novas tecnologias. A MP é uma atualização da Lei de Informática (8.248/91).
Segundo Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), a MP reduz o passivo de processos acumulados no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que não conseguia analisar os relatórios apresentados pelas empresas para provarem que aplicavam os benefícios fiscais em P&D.
“Há processos de 2004, o que cria uma insegurança jurídica, pois as empresas com relatórios pendentes têm de contingenciar os seus recursos em P&D”, diz Barbato. O secretário de Política de Informática do MCTIC, Thiago Camargo Lopes, acrescentou que a MP simplifica esses relatórios e permite que as empresas contratem auditorias independentes para mostrar que estão cumprindo os requisitos legais.
Outras novidades que a MP traz são a possibilidade de investimentos em startups, fundos e programas de apoio às empresas de tecnologia, e a criação de um plano de reinvestimento, que permite que as empresas que não cumprirem a lei possam destinar os débitos para P&D em vez de pagarem uma multa. A MP também atualizou para R$ 30 milhões o faturamento das empresas que podem apresentar o relatório simplificado.
O relator da comissão mista que analisa a MP 810/17, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), destaca a importância da medida para manter as indústrias de TI no País. “Investimentos em P&D geram produtos de ponta e empregos qualificados. O mérito fundamental da medida é permitir que os recursos permaneçam no setor”, complementa Simone Scholze, diretora de P&D da Samsung no Brasil.
O colegiado realizarou audiência pública dia 21/3, às 14h30, com a participação de representantes do Ministério das Relações Exteriores e do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros.
Fonte: IPNews[:]
