Governo apresentará propostas de aperfeiçoamento da Lei do Bem e do Código de CT&I
O presidente Michel Temer fez vários anúncios na terça-feira (14/03/17) em resposta às recomendações do grupo de trabalho de produtividade e competitividade do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).
“Os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverão apresentar, em até 60 dias, proposta de aperfeiçoamento da Lei do Bem”, disse o presidente, acrescentando que os dois últimos órgãos terão o mesmo prazo para apresentar uma “proposta de aperfeiçoamento e regulamentação do Código de Ciência, Tecnologia & Inovação”.
Temer anunciou ainda que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) concluirá, no segundo semestre de 2017, uma estratégia de longo prazo para a economia digital. Além disso, apresentará, em até 120 dias, um plano para expansão do acesso à internet de qualidade.
“A ciência, tecnologia e inovação precisa ser a prioridade nacional”, ressaltou o conselheiro Sergio Paulo Gallindo, Presidente-executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), que foi o relator das recomendações do grupo de produtividade e competitividade.
“Em que pese uma grande evolução da produção científica e o crescimento dos setores de tecnologia, é necessário aperfeiçoar os instrumentos de incentivo e fomento à produção de ciência, tecnologia e inovação, privilegiando as pequenas e médias empresas, que hoje estão à margem desses instrumentos”, disse o conselheiro. “E também incluindo o desenvolvimento de software, que hoje é o principal instrumento para trazer inovação a todos os produtos e serviços”.
O presidente Temer determinou que outras sugestões feitas pelos conselheiros na mesma recomendação que trata de Lei do Bem e do Código de CT&I sejam discutidas pelo MCTIC e pelos ministérios da Fazenda, da Indústria e do Planejamento. Os órgãos deverão formular propostas acerca das recomendações em até 90 dias.
Regulação e Fiscalização
Segundo o conselheiro Gallindo, o grupo também identificou a necessidade de racionalização da regulamentação e dos processos fiscalizatórios, “no sentido de aumentar a segurança jurídica e a confiança dos investidores, para que tragam investimento em infraestrutura e para dotar o Brasil da capacidade produtiva de que precisa”.
Temer aproveitou para fazer um anúncio sobre o Portal Único do Comércio Exterior. O Portal é a principal iniciativa governamental de desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro. Ele integra e racionaliza processos, reduzindo significativamente o tempo gasto em procedimentos alfandegários, tanto para exportação quanto para importação – o que aumenta a competitividade da produção e da exportação brasileiras. As entregas do Portal vêm sendo feitas de forma gradual, por módulos.
“Até o final de março, o módulo aéreo estará disponível no Portal Único do Comércio Exterior, para cargas exportadas a partir de Viracopos, Guarulhos, Galeão e Confins”, anunciou o presidente. Num primeiro momento, o módulo estará disponível para as cargas exportadas a partir dos aeroportos de Viracopos, Guarulhos, Galeão e Confins, que respondem por 56% dos embarques por via aérea.
“Em abril, incluiremos os modais marítimo e fluvial. E, no segundo semestre, os modais rodoviário e ferroviário. Queremos, com isso, reduzir o tempo médio de exportação de 13 para 8 dias”, afirmou Temer.
Investimento Privado em Infraestrutura
De acordo com o conselheiro Gallindo, o grupo fez questão de pontuar que o investimento em infraestrutura “deve ser canalizado principalmente em parceria com a iniciativa privada”. Gallindo disse que, para o grupo, a parceria “deve ser no sentido de dar protagonismo à iniciativa privada como agente de realização dos investimentos e da operação desses investimentos no âmbito prático”.
Modernização Trabalhista
Por fim, o presidente Michel Temer enfatizou que o governo está empenhado em modernizar a legislação trabalhista. “Enviamos projeto de reforma ao Congresso, em que valorizamos a negociação coletiva, respeitados, naturalmente, os direitos constitucionais”, disse ele, referindo-se ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, e mencionando também o PL 4.302/1998, que versa sobre terceirização.
Fonte: CDES
