Day after da PEC 186/19 e os Incentivos Fiscais
O Senado Federal promulgou ontem, dia 15, a nova emenda constitucional, texto da PEC 186/19 aprovado na madrugada da última sexta feira (12) pela Câmara do Deputados.
Um dos pontos polêmicos descritos no Art. 4º da proposta é a redução gradual dos incentivos e benefícios de natureza tributária, acarretando assim, um duro golpe aos incentivos da Lei do Bem, PADIS, ROTA 2030 e principalmente a Lei de Informática uma vez que os incentivos de mesma natureza praticados na Zona Franca de Manaus foram preservados pela PEC 186/19.
Após intensa mobilização da sociedade acadêmica, empresarial e Estados contando ainda com participação ativa da ABINEE (Associação Brasileira da Indústria elétrica e eletrônica), o líder do Governo, deputado Ricardo Barros, firmou acordo com as lideranças partidárias para manter os incentivos da Lei de Informática e PADIS.
O acordo prevê a aprovação de uma nova emenda constitucional que dará à Lei de Informática o mesmo status jurídico da Zona Franca de Manaus, para garantir o retorno do equilíbrio que existe há 30 anos entre os dois regimes jurídicos. (Fonte: ABINEE)
Será importante de agora em diante manter a mobilização para garantir que o acordo seja cumprido. Porém, ainda fica uma pergunta no ar: O que irá acontecer com a Lei do Bem e o ROTA 2030? Iremos aceitar que instrumentos de longo prazo para fomento à inovação sejam sucumbidos pela necessidade de curto prazo no corte das despesas? Será que não está na hora de rever o tamanho do Estado e seu custo para a sociedade?
Marcos Marques
CEO-FOUNDER ROCHA MARQUES
