Tramitação e possível impacto para consumidores são desafios para a nova Lei de Informática.
Com o fim do ano se aproximando, período de recesso parlamentar, o prazo para aprovação do PL 4.805/19, projeto de lei que substitui a Lei de Informática atual, fica ainda mais curto, evidenciando a necessidade de se avançar com o texto no Congresso.
O PL 4.805/19, elaborado pelos deputados Marcos Pereira, Bilac Pinto, Vitor Lippi e Daniel Freitas, foi publicado no dia três de setembro. O texto é fruto de uma ampla discussão do meio empresarial, encabeçada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), e tem como proposta manter o status quo da aplicação dos investimentos na Lei de Informática, garantindo segurança jurídica até 2029 e mantendo o formato atual.
O conteúdo do PL trata, majoritariamente, do destino dos incentivos, trocando a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compensação tributária sobre o faturamento incentivado. O PL foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e, atualmente, aguarda a aprovação aguarda a aprovação no Plenário da Câmara.
Comparada com a lei vigente, a nova proposta de compensação tributária possui uma alteração que poderá impactar diretamente o consumidor final. Atualmente, o incentivo fiscal da Lei de Informática reduz o IPI na emissão da Nota Fiscal quando é realizada a venda de um produto. Com o novo PL, o incentivo será abatido no futuro, o que pode acarretar aumento nos preços ao consumidor.
Os benefícios da Lei de Informática, que foi sancionada no ano de 1991, são evidentes. Segundo dados mais recentes do MCTIC, em 2017, a renúncia fiscal proveniente da Lei chegou a um valor de R$ 5,5 bilhões; no entanto, essas mesmas empresas geraram para o governo um montante de R$ 10 bilhões em impostos e investiram cerca de R$ 1,22 bilhão de reais em P&D. Nesse mesmo ano, foram requeridas 217 patentes e mais de 927 projetos foram desenvolvidos em mais de 120 Institutos de Ciência e Tecnologia (ICT’s).
Outro ponto importante a ser mencionado é o fato de que o ecossistema envolvido possui mais de 100 mil trabalhadores, sendo mais de 7 mil pesquisadores nas áreas de P&D. Ainda sobre o ano de 2017, o setor de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) faturou cerca de R$ 100 bilhões, sendo que apenas 43% destes foram feitos com incentivos. É possível concluir que as empresas que usufruem do benefício lançam no mercado uma gama maior de produtos, mesmo sem incentivos.
A Rocha Marques, por meio de seus consultores, mantém o ativo acompanhamento das alterações da Lei de Informática. Desta forma, nossa esquipe está preparada para esclarecer e orientar nossos clientes. Fale conosco para saber mais
por
Marcos Marques
CEO – FOUNDER
