Lei de TICs: evolução da antiga Lei de Informática e seu impacto no setor de tecnologia no Brasil
O que é a Lei de TICs (antiga Lei de Informática) A Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (Lei de TICs) é a denominação atual da antiga Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991). Trata-se de uma das principais políticas públicas de incentivo ao setor tecnológico no Brasil. Reformulada em 2019 pela Lei nº 13.969, […]