PL 3203/2021 – Redução gradual dos incentivos
Em cumprimento aquilo que determina o Art. 4o da Emenda Constitucional nº. 109, de 15/03/2021, o Presidente Jair Bolsonaro encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) de nº 3.203 com a proposta de redução gradual de benefícios e incentivos federais de natureza tributária. O objetivo é que, ao final de oito anos, os […]