Portaria MCTI nº 9.563/2025 reforça regras para prestação de informações da Lei do Bem e moderniza processos de análise

A Lei do Bem, principal mecanismo federal de incentivo fiscal à inovação, ganhou em novembro de 2025 um importante instrumento de aperfeiçoamento regulatório: a Portaria MCTI nº 9.563/2025, que estabelece novas normas para o envio, análise e contestação de informações declaradas por empresas beneficiárias do Capítulo III da Lei nº 11.196/2005. Voltada especialmente para empresas […]