CARF reconhece BNDES como Poder Público para exclusão de subvenções do lucro real (IRPJ/CSLL)

Decisão consolida entendimento sobre subvenções de empréstimos subsidiados e amplia segurança jurídica a empresas Processo: 13136.721103/2021-56 • Acórdão: 1202-001.489 • 1ª Seção / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária • Sessão: 21/11/2024 Recorrente: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. • Interessado: Fazenda Nacional • Assunto: IRPJ – Ano-calendário 2017 Ementa e resultado Empréstimo subsidiado concedido […]