Política e Estratégia para Inovação nos próximos 4 anos
A Resolução CI Nº 1, de 23 de julho de 2021 vem tratar da estratégia de Inovação do Governo Federal para os próximos 4 anos. Dentro deste documento, destaco duas passagens sobre a Lei do Bem, a saber:
- Aumentar o número de empresas que usam os benefícios fiscais da Lei do Bem, de 2.824 empresas para 3.500 (Anexo I da Resolução)
- Permitir que empresas em situação de prejuízo fiscal possam usufruir do benefício em anos posteriores (Eixo de estímulo ao desenvolvimento de mercados para produtos e serviços inovadores da Resolução)
Apesar da reforma tributária, proposta pela Câmara, sugerir o encerramento de incentivos setoriais como por exemplo os setores químico, farmacêutico, perfumaria, higiene, indústria de embarcações e aeronaves, vejo que com esta Resolução publicada pelo Governo, a Lei do Bem continua a ser um forte estímulo para a inovação tecnológica, justamente por se tratar de uma legislação matricial/transversal.
O mesmo se verifica para a Lei de Informática (nº 8.248/91) que apesar de ser uma legislação setorial, é uma ferramenta estratégica na política de inovação; pois também atinge a economia de forma matricial uma vez que Tecnologia da Informação é utilizada em todos os setores. Outro forte motivo da manutenção da Lei de Informática é buscar a isonomia das empresas que fabricam equipamentos eletroeletrônicos na Zona Franca de Manaus.
Boas notícias para o ecossistema da inovação.
Forte abraço.
Marcos Marques
CEO-FOUNDER ROCHA MARQUES
