Nota Técnica do Ministério da Economia sobre a Lei de Informática e a PEC 186
Após diversos questionamentos das universidades, institutos de pesquisa e empresas sobre a possível extinção da Lei de Informática com a redução dos incentivos fiscais previstos na PEC 186, o Ministério da Economia publicou uma Nota Técnica esclarecendo que a Lei de Informática está em completa consonância com a PEC e que não será alterada. Com isso, todos os benefícios concedidos pela Lei 13.969/2019 serão preservados no Plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso. (https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas/2021/marco/ministerio-da-economia-esclarece-que-a-lei-de-informatica-esta-em-consonancia-com-a-pec-186-2019)
Resta saber como será o tratamento dado a outros instrumentos que promovem os avanços tecnológicos no País como a Lei do Bem, PADIS e ROTA 2030. Esperamos que tais instrumentos, que trazem siginificativos resultados à longo prazo para a sociedade, também sejam preservados.
Em paralelo, a votação da PEC 186 avança na Câmara dos Deputados, com 341 votos a favor, 121 contra e 10 abstenções, o texto enviado pelo Senado foi aprovado em 1º turno, sem modificações. Os parlamentares passam a votar agora 10 destaques que ainda tentam modificar o texto.
Marcos Marques
CEO-FOUNDER ROCHA MARQUES
