MP do Redata vira PL 278/26: Governo aposta em nova via para isenção tributária a data centers
MP do Redata vira PL 278/26: Governo aposta em nova via para isenção tributária a data centers
Mudança de rota: governo substitui Medida Provisória por projeto de lei
O governo federal decidiu encerrar oficialmente a tentativa de implementar um regime tributário especial para data centers por meio de Medida Provisória. Sem tempo hábil para tramitação da MP 1318/25 antes de seu vencimento em 25 de fevereiro de 2026, o Executivo optou por transformar a proposta em projeto de lei. O PL 278/26, assinado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), foi protocolado como alternativa para manter a política de incentivo fiscal ao setor de tecnologia.
Segundo Guimarães, a mudança é uma “solução necessária em decorrência da não instalação da Comissão Mista e da proximidade do encerramento do prazo de vigência” da medida provisória. O retorno tardio do Congresso após o recesso e a iminência do Carnaval inviabilizaram qualquer tramitação emergencial da MP.
Entenda o que prevê o PL 278/26
Na prática, o projeto de lei reproduz o conteúdo essencial da MP do Redata, com foco na suspensão de tributos sobre a aquisição e importação de equipamentos de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) destinados ao ativo imobilizado de data centers.
O PL 278/26 propõe:
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Suspensão de Imposto de Importação, desde que não haja similar nacional;
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Isenção de IPI, PIS/Pasep e Cofins;
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Conversão da suspensão tributária em alíquota zero após o cumprimento das obrigações legais e incorporação definitiva dos bens ao ativo da empresa.
Impacto fiscal estimado e cenário político
Ainda durante a vigência da medida provisória, a Receita Federal estimou que a política de incentivos fiscais para data centers teria impacto de aproximadamente R$ 5,2 bilhões em 2026, e R$ 1 bilhão adicional tanto em 2027 quanto em 2028. No entanto, o efeito prático da MP foi nulo, já que dependia de regulamentação que não foi editada a tempo.
Com o novo projeto de lei, o governo espera dar continuidade à proposta em um formato com maior viabilidade legislativa, mesmo que isso represente atraso na implementação dos benefícios fiscais. A expectativa agora é que o PL tenha tramitação regular nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.
A migração da MP do Redata para o PL 278/26 representa mais do que uma mudança de forma: é o reconhecimento de que o trâmite legislativo tradicional pode ser, neste caso, a única alternativa viável para viabilizar uma política de estímulo à infraestrutura digital no país. Para empresas que atuam no setor de TIC, data centers e computação em nuvem, acompanhar a tramitação do projeto torna-se essencial para antecipar estratégias de investimento diante de possíveis isenções tributárias futuras.
Fontes:
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Câmara dos Deputados – Projeto de Lei 278/2026
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Receita Federal – Estimativas de impacto fiscal da MP 1318/25
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Agência Câmara Notícias – Declarações do deputado José Guimarães
