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MCTIC publica portaria que regulamenta a Nova Lei de Informática

[:pb]Hoje (30/3), na edição Extra do Diário Oficial, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou a portaria 1.294 que regulamenta a nova Lei de Informática que foi aprovada no final do ano passado para substituir a legislação antiga que foi condenada pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Confira o documento na íntegra, neste link.[:]

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