Postado em: 08/04/2020 - Últimas Notícias
MCTIC divulga Ofício sobre suspensão de prazo de recursos da Lei de Informática
[:pb]O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgou ontem (7) o Ofício Circular n° 149/2020/ SEI-MCTIC, que trata sobre a suspensão do prazo de recurso administrativo no âmbito da Lei de Informática.
A princípio a suspensão vai até o dia 29 de maio, podendo ser prorrogada enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19.
Confira o ofício completo neste link.[:]
