LEI DE INFORMÁTICA – MCTI PRORROGA O PRAZO PARA A ENTREGA DO RDA DE 2023
O MCTI anunciou a extensão dos prazos para a comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em PD&I. Por meio da Portaria SETAD/MCTI Nº 8.243, de 5 de junho de 2024, foi estabelecido um novo prazo para o envio dos Relatórios Demonstrativos e pareceres conclusivos de auditoria referente ao ano-base de 2023.
O Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, Henrique de Oliveira Miguel, exerceu sua competência conforme o § 4º do art. 30 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, com subdelegação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Como principais pontos da Portaria, destacamos:
- Novo Prazo para Envio dos Relatórios Demonstrativos (RDA): prorrogado até 31 de outubro de 2024.
- Prazo para Envio dos Relatórios e Pareceres Conclusivos de Auditoria: prorrogado até 31 de dezembro de 2024.
A nova regulamentação reflete o compromisso do MCTI em adaptar os prazos para melhor acomodar as necessidades das empresas e entidades envolvidas no processo, garantindo, assim, uma maior eficiência e transparência na comprovação dos investimentos em PD&I.
Um forte abraço,
Marcos Marques
