Postado em: 21/05/2020 - Últimas Notícias
Diário Oficial da União divulga Decreto referente à regulamentação da nova Lei de Informática
[:pb]Foi publicado hoje (21) no Diário Oficial da União o Decreto N° 10.356, referente à regulamentação da nova Lei de Informática.
O Decreto dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Acesse o documento completo neste link.[:]
