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Patente não concedida na Lei do Bem
A Solução de Consulta nº 14, de 29 de março de 2022, publicada no D.O.U. de hoje, vem pontuar o entendimento da Receita Federal ao

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A Rocha Marques é uma consultoria especializada em incentivos fiscais e fomento à inovação tecnológica, com mais de 25 anos de experiência, que já atendeu mais de 750 clientes distribuídos em 17 estados brasileiros, analisando mais de 3.500 projetos em 16 setores da economia.